BEMP - Banco Estadual de Mandado de Prisão
Banco para registro e controle dos mandados de prisão expedidos pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Portaria nº 2.087/CGJ/2012, em cumprimento a Resolução nº 251/2018 do Conselho Nacional de Justiça.
Publicação de Sentenças e Despachos na Internet
Atos Colegiados
Certidões de Não Pagamento de Despesas Processuais
Requisições de Pequeno Valor
Publicação de Peças da Contrafé
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Certidões Judiciais
ASE - Alvará de Soltura Eletrônico
Cadastro - Plantonistas
GR - Guia de Recolhimento
CAG - Certidão de Arquivamento de Guia / CEPM - Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte
Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios
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